Alternative Consumer Dispute Resolution
As this website is an online shop, in the event of a dispute consumers may:
- Contact us by email: geral@brincatoys.pt
- Contact the competent Alternative Dispute Resolution (ADR) body for their area of residence
- Consult the European Commission’s official list of alternative dispute resolution bodies for consumer disputes.
Competent bodies for Alternative Dispute Resolution in consumer matters
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telephone: (+351) 213 847 484
Email: cniacc@unl.pt
CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Telephone: (+351) 289 823 135
Email: cimaal@mail.telepac.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Telephone: (+351) 239 821 690 / 289
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Telephone: (+351) 218 807 000 / 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Telephone: (+351) 225 508 349 / 225 029 791
Email: cicap@mail.telepac.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE)
Telephone: (+351) 253 422 410
Email: triave@gmail.com
CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Telephone: (+351) 253 617 604
Email: geral@ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Address: Rua Direita, 27 – 1.º Andar, 9050-405 Funchal
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Further information: visit the Portal do Consumidor.